HC 707907 - DECISAO

HC 707907 - DECISAO

Constatada flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelo Tribunal Estadual para indeferir o livramento condicional — baseada na gravidade abstrata dos crimes, em falta grave antiga (07/10/2009) e na necessidade de vivência prolongada do regime fechado — e diante da jurisprudência desta Corte de que tais fundamentos são inidôneos para obstar o benefício, concedeu-se a ordem de ofício para deferir o livramento condicional ao paciente, salvo fato superveniente que inviabilize sua implementação.

Parties
Paciente: RONALDO BARROS DE MORAES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão
Outcome
Ordem concedida de ofício para deferir o livramento condicional ao paciente, salvo ocorrência de fato superveniente que inviabilize sua implementação; não conhecido o habeas corpus substitutivo, com concessão da ordem de ofício.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso, Execução Penal, Falta Disciplinar, Fundamentação Inidônea
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Falta Disciplinar Fundamentação Inidônea

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Parties

RONALDO BARROS DE MORAES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 requisitos do art. 83 do Código Penal para o livramento condicional
  3. 3 fundamentação idônea para indeferimento do livramento condicional

Ratio Decidendi

Constatada flagrante ilegalidade na fundamentação adotada pelo Tribunal Estadual para indeferir o livramento condicional — baseada na gravidade abstrata dos crimes, em falta grave antiga (07/10/2009) e na necessidade de vivência prolongada do regime fechado — e diante da jurisprudência desta Corte de que tais fundamentos são inidôneos para obstar o benefício, concedeu-se a ordem de ofício para deferir o livramento condicional ao paciente, salvo fato superveniente que inviabilize sua implementação.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para deferir o livramento condicional ao paciente, salvo ocorrência de fato superveniente que inviabilize sua implementação; não conhecido o habeas corpus substitutivo, com concessão da ordem de ofício.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Concedo a ordem, de ofício, para deferir o livramento condicional ao paciente, salvo a ocorrência de fato superveniente que inviabilize a sua implementação.