HC 708368 - DECISAO

HC 708368 - DECISAO

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão coator que indeferiu o livramento condicional por fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, tempo de pena a cumprir, recente progressão ao semiaberto) sem indicação de elementos concretos da execução da pena. A lei (art. 83 CP) não exige passagem por regime intermediário para o livramento condicional; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo das execuções reaprecie o pedido com base em elementos concretos da execução e à luz dos requisitos legais.

Parties
Paciente: PAULO HENRIQUE DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio
Outcome
Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar nova reavaliação do pedido de livramento condicional com base em elementos concretos da execução da pena e nos requisitos legais.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Fundamentação Judicial, Exame Criminológico
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Livramento Condicional Progressão De Regime Fundamentação Judicial Exame Criminológico

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 20 Party arguments 2 Amounts and remedies 3
Sign in to unlock

Parties

PAULO HENRIQUE DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Ordem Concedida De Ofício; Habeas Corpus Não Conhecido Como Substitutivo De Recurso Próprio

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional com base em argumentos abstratos (gravidade do crime, tempo de pena a cumprir, recente progressão)
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta baseada em elementos da execução da pena

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus substitutivo de recurso próprio seja, em regra, incabível, reconheceu-se flagrante ilegalidade no acórdão coator que indeferiu o livramento condicional por fundamentos abstratos (gravidade dos delitos, tempo de pena a cumprir, recente progressão ao semiaberto) sem indicação de elementos concretos da execução da pena. A lei (art. 83 CP) não exige passagem por regime intermediário para o livramento condicional; assim, cassou-se o acórdão e determinou-se que o Juízo das execuções reaprecie o pedido com base em elementos concretos da execução e à luz dos requisitos legais.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido como substitutivo de recurso próprio; contudo, ordem concedida de ofício para cassar o acórdão coator e determinar nova reavaliação do pedido de livramento condicional com base em elementos concretos da execução da pena e nos requisitos legais.

Orders

  • Cassar o acórdão coator.
  • Determinar que o Juízo das Execuções reaprecie o pedido de livramento condicional (requisito subjetivo) com base em elementos concretos da execução da pena e à luz dos requisitos legais.