HC 708255 - DECISAO

HC 708255 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional; o Tribunal de origem, com fundamento no histórico prisional, reiteração delitiva e exame criminológico desfavorável, corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito probatório; assim, a impetração não foi conhecida.

Parties
Paciente: EDISON RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Agravante: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Exame Criminológico, Substituição De Recurso Por Habeas Corpus
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Exame Criminológico Substituição De Recurso Por Habeas Corpus

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Parties

EDISON RIBEIRO DE SOUZA JÚNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público

Agravante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Presença de flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu livramento condicional
  3. 3 Preenchimento dos requisitos objetivo e subjetivo para concessão do livramento condicional pelo paciente

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade no acórdão que indeferiu o livramento condicional; o Tribunal de origem, com fundamento no histórico prisional, reiteração delitiva e exame criminológico desfavorável, corretamente concluiu pela ausência do requisito subjetivo, e o habeas corpus não é meio adequado para reexaminar o mérito probatório; assim, a impetração não foi conhecida.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.