HC 708699 - DECISAO

HC 708699 - DECISAO

Sendo a matéria relativa ao livramento condicional não examinada pela Corte de origem, seria necessária apreciação prévia pelo juízo e Tribunal de origem; proceder ao exame no STJ implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Parties
Paciente: FAGNER DA SILVA OHASHI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Supressão De Instância, Progressão De Regime, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Supressão De Instância Progressão De Regime Habeas Corpus

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Parties

FAGNER DA SILVA OHASHI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 impossibilidade de conhecimento de matéria não apreciada pelo tribunal de origem
  3. 3 risco de supressão de instância

Ratio Decidendi

Sendo a matéria relativa ao livramento condicional não examinada pela Corte de origem, seria necessária apreciação prévia pelo juízo e Tribunal de origem; proceder ao exame no STJ implicaria indevida supressão de instância, motivo pelo qual se indefere liminarmente o habeas corpus com fundamento no art. 210 do RISTJ.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 210 do RISTJ, indefiro liminarmente o habeas corpus.
  • Publique-se e intimem-se.