HC 708057 - DECISAO

HC 708057 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STJ, faltas graves antigas já reabilitadas e sem contemporaneidade não são fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional; não se exige passagem pelo regime semiaberto; assim, determinou-se que o Juízo da Execução reexamine o pedido e conceda o benefício caso estejam confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP.

Parties
Paciente: JOLCI CARPES DA SILVA; Juízo a Quo: Juiz da VEC; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Reabilitação Disciplinar, Progressão De Regime, Contemporaneidade Das Faltas
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Reabilitação Disciplinar Progressão De Regime Contemporaneidade Das Faltas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOLCI CARPES DA SILVA

Paciente

Juiz da VEC

Juízo a Quo

Tribunal de Justiça

Tribunal a Quo

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se faltas graves antigas e já reabilitadas podem fundamentar o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Se é exigida passagem obrigatória pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  3. 3 Se o juiz pode considerar todo o histórico prisional, inclusive faltas antigas, para avaliar o requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque, à luz da jurisprudência do STJ, faltas graves antigas já reabilitadas e sem contemporaneidade não são fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional; não se exige passagem pelo regime semiaberto; assim, determinou-se que o Juízo da Execução reexamine o pedido e conceda o benefício caso estejam confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional
  • Conceder o benefício ao paciente caso sejam confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do Código Penal, afastada exigência de passagem pelo regime semiaberto e sem sopesar dados não relacionados ao período de resgate da pena