HC 708856 - DECISAO

HC 708856 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração revela substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos da execução penal, notadamente parecer criminológico desfavorável, e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: OSVALDO MARQUES; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, In Dubio Pro Societate, Súmula 439/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Exame Criminológico Requisito Subjetivo Progressão De Regime +3 more

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Parties

OSVALDO MARQUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Relator (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 possibilidade de concessão de livramento condicional diante de exame criminológico desfavorável
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em habeas corpus

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a impetração revela substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade que justifique a concessão de ofício; além disso, o indeferimento do livramento condicional pelo Tribunal de origem foi fundamentado em elementos concretos da execução penal, notadamente parecer criminológico desfavorável, e a eventual reforma demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é inviável na via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Intimem-se.
  • Sem recurso, arquivem-se os autos.