HC 597463 - DECISAO

HC 597463 - DECISAO

Apesar de reconhecidos requisitos objetivos, o indeferimento do livramento condicional foi mantido por ausência do requisito subjetivo de bom comportamento em razão de infração disciplinar grave recente (8/7/2019), o que justifica a denegação do habeas corpus; fundamentos genéricos como gravidade abstrata dos delitos ou longa pena não seriam suficientes, nem é exigido regime intermediário prévio.

Parties
Paciente: MIRAMAR ANDRADE FILHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
Habeas corpus denegado
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Histórico Disciplinar, Fundamentação Da Decisão
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Progressão De Regime Histórico Disciplinar Fundamentação Da Decisão

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Parties

MIRAMAR ANDRADE FILHO

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 Legalidade do indeferimento do livramento condicional
  2. 2 Efeito de faltas graves recentes sobre o requisito subjetivo de bom comportamento
  3. 3 Se a gravidade abstrata dos delitos e a longa pena justificam indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

Apesar de reconhecidos requisitos objetivos, o indeferimento do livramento condicional foi mantido por ausência do requisito subjetivo de bom comportamento em razão de infração disciplinar grave recente (8/7/2019), o que justifica a denegação do habeas corpus; fundamentos genéricos como gravidade abstrata dos delitos ou longa pena não seriam suficientes, nem é exigido regime intermediário prévio.

Court Disposition

Habeas corpus denegado

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, denego o habeas corpus.
  • Publique-se e intime-se.