HC 709386 - DECISAO

HC 709386 - DECISAO

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão estadual fundamentou o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico de faltas disciplinares de natureza grave e de exames criminológicos desfavoráveis, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias; portanto, nego seguimento ao writ.

Parties
Paciente: VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Progressão De Regime, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Exame Criminológico
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Progressão De Regime Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

VALDEMIR RODRIGUES DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 cabimento do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 possibilidade de decisão liminar monocrática pelo Relator em casos de jurisprudência consolidada

Ratio Decidendi

Não houve flagrante ilegalidade que justificasse a concessão de ofício do habeas corpus; o acórdão estadual fundamentou o indeferimento do livramento condicional pela ausência do requisito subjetivo, em razão do histórico de faltas disciplinares de natureza grave e de exames criminológicos desfavoráveis, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar provas e fatos apreciados pelas instâncias ordinárias; portanto, nego seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.