HC 704673 - DECISAO

HC 704673 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (se a falta grave interrompe o prazo para fins de livramento condicional) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.

Parties
Paciente/impetrante: RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Juízo De Primeiro Grau: Juízo da execução penal; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
Não conheço do habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Exame Criminológico, Supressão De Instância
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Exame Criminológico Supressão De Instância

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 2 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO DOS SANTOS DA SILVA

Paciente/impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Juízo da execução penal

Juízo De Primeiro Grau

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Interrupção do prazo para fins de livramento condicional em razão de falta grave
  2. 2 Necessidade de realização de exame criminológico para verificação do requisito subjetivo do livramento condicional
  3. 3 Impedimento de apreciação pelo STJ de matéria não decidida pelas instâncias ordinárias (supressão de instância)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque a matéria suscitada (se a falta grave interrompe o prazo para fins de livramento condicional) não foi apreciada pelas instâncias ordinárias, configurando supressão de instância e impedindo o exame pelo STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se