HC 700729 - DECISAO

HC 700729 - DECISAO

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Agravo em Execução Penal que determinou a instauração de incidente para apuração de falta grave e designação de audiência de justificação, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves/MG que indeferiu o reconhecimento da falta grave, regressão de regime e perda dos dias remidos, porquanto a jurisprudência desta Corte distingue os efeitos do cometimento de novo crime durante o livramento condicional e afasta a possibilidade de reconhecimento de falta grave no caso concreto.

Parties
Paciente: ADAILTON BISPO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Agravante: Ministério Público do Estado de Minas Gerais; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)
Outcome
Ordem concedida; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG que indeferiu o reconhecimento da falta grave, regressão de regime e perda dos dias remidos.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Audiência De Justificação, Regressão De Regime, Perda De Dias Remidos, Revogação Do Livramento Condicional
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Falta Grave Audiência De Justificação Regressão De Regime Perda De Dias Remidos Revogação Do Livramento Condicional

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ADAILTON BISPO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Agravante

Defensoria Pública do Estado de Minas Gerais

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito (concessão Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de fato definido como crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave prevista no art. 52 da LEP
  2. 2 Se é necessária a instauração de procedimento judicial (audiência de justificação) antes do reconhecimento da falta grave
  3. 3 Distinção entre os efeitos do cometimento de novo crime durante o livramento condicional e os consectários legais da falta grave

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem para cassar o acórdão do Agravo em Execução Penal que determinou a instauração de incidente para apuração de falta grave e designação de audiência de justificação, restabelecendo-se a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais de Ribeirão das Neves/MG que indeferiu o reconhecimento da falta grave, regressão de regime e perda dos dias remidos, porquanto a jurisprudência desta Corte distingue os efeitos do cometimento de novo crime durante o livramento condicional e afasta a possibilidade de reconhecimento de falta grave no caso concreto.

Court Disposition

Ordem concedida; acórdão cassado; restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG que indeferiu o reconhecimento da falta grave, regressão de regime e perda dos dias remidos.

Orders

  • Cassado o acórdão proferido no julgamento do Agravo em Execução Penal n. 1.0245.15.004244-6/001.
  • Restabelecida a decisão do Juízo da Vara de Execuções Penais da Comarca de Ribeirão das Neves/MG que indeferiu o pedido de reconhecimento de falta grave, regressão de regime e perda dos dias remidos.