HC 709550 - DECISAO

HC 709550 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus in limine porque, diante do histórico de faltas disciplinares e da regressão ao regime fechado em 2/9/2020, não havia decorrido tempo suficiente até o deferimento do livramento condicional (9/8/2021) para comprovar comportamento satisfatório, e faltas graves indicam ausência do requisito subjetivo necessário, cabendo ao juiz valorar além do mero atestado carcerário.

Parties
Paciente: LEONARDO SANTOS DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / In Limine
Outcome
denegado o habeas corpus, in limine
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Bom Comportamento Carcerário, Regressão De Regime, Direito Ao Esquecimento, Competência Da União Sobre Execução Penal
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Parties

LEONARDO SANTOS DE LIMA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / In Limine

Legal Issues

  1. 1 se estão preenchidos os requisitos legais para concessão do livramento condicional
  2. 2 valor probatório do atestado de boa conduta expedido pela direção do estabelecimento prisional
  3. 3 incidência do requisito objetivo previsto no art. 83, III, b, do CP (não ter cometido falta grave nos últimos 12 meses)

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus in limine porque, diante do histórico de faltas disciplinares e da regressão ao regime fechado em 2/9/2020, não havia decorrido tempo suficiente até o deferimento do livramento condicional (9/8/2021) para comprovar comportamento satisfatório, e faltas graves indicam ausência do requisito subjetivo necessário, cabendo ao juiz valorar além do mero atestado carcerário.

Court Disposition

denegado o habeas corpus, in limine

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se