HC 710850 - DECISAO

HC 710850 - DECISAO

Ausente a interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado do Tribunal de origem, houve supressão de instância, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, ensejando o indeferimento liminar do pedido.

Parties
Paciente: Felipe de Moura Tabaco; Órgão De Origem: Tribunal de Justiça de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Writ indeferido liminarmente
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Supressão De Instância, Agravo Regimental, Competência Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Supressão De Instância Agravo Regimental +1 more

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Parties

Felipe de Moura Tabaco

Paciente

Tribunal de Justiça de São Paulo

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus contra decisão monocrática
  2. 2 necessidade de interposição de agravo regimental para exaurir a instância antecedente
  3. 3 alegação de constrangimento ilegal por não concessão de livramento condicional apesar de cumprimento de requisitos

Ratio Decidendi

Ausente a interposição de agravo regimental para submeter a decisão monocrática ao colegiado do Tribunal de origem, houve supressão de instância, de modo que o Superior Tribunal de Justiça não conhece do habeas corpus, ensejando o indeferimento liminar do pedido.

Court Disposition

Writ indeferido liminarmente

Orders

  • Indefiro liminarmente o habeas corpus (art. 210 do RISTJ).
  • Publique-se.