REsp 1963220 - DECISAO

REsp 1963220 - DECISAO

Conhecido o recurso especial, o STJ deu-lhe provimento com fundamento na sua jurisprudência consolidada (Súmula 568), entendendo que o art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06 estabelece regra especial exigindo o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional ao condenado por associação para o tráfico, devendo prevalecer sobre a regra geral do art. 83 do Código Penal, motivo pelo qual se determinou novo cálculo adotando a fração de 2/3.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido
Outcome
Recurso especial conhecido e provido.
Legal Topics
Livramento Condicional, Associação Para O Tráfico, Princípio Da Especialidade, Cálculo De Liquidação De Penas
Direito Penal Execução Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Associação Para O Tráfico Princípio Da Especialidade Cálculo De Liquidação De Penas

Case Brief

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - MPSP

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06 como requisito objetivo para concessão de livramento condicional no crime de associação para o tráfico
  2. 2 Conflito entre norma especial (art. 44 da Lei 11.343/06) e norma geral (art. 83 do Código Penal)
  3. 3 Relevância da hediondez do crime para a aplicação do requisito objetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Conhecido o recurso especial, o STJ deu-lhe provimento com fundamento na sua jurisprudência consolidada (Súmula 568), entendendo que o art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/06 estabelece regra especial exigindo o cumprimento de 2/3 da pena para concessão de livramento condicional ao condenado por associação para o tráfico, devendo prevalecer sobre a regra geral do art. 83 do Código Penal, motivo pelo qual se determinou novo cálculo adotando a fração de 2/3.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido.

Orders

  • Determinar a realização de novo cálculo de penas adotando a fração de 2/3 como requisito objetivo para concessão de livramento condicional em relação à condenação pelo crime de associação para o tráfico (art. 35, Lei n. 11.343/06).
  • Publique-se.