AREsp 1911948 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por prejudicialidade, uma vez que o pedido de suspensão da execução penal tornou-se sem objeto em razão do deferimento do livramento condicional, inclusive com decisão do STJ no REsp 1939409/PR determinando retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação das condições do benefício, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: GUSTAVO RICARDO COLLOCA; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Prejudicialidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido por prejudicialidade)
Legal Topics
Livramento Condicional, Medida Cautelar Inominada, Suspensão Da Execução Penal, Efeito Suspensivo Ativo, Admissibilidade De Recurso Especial, Prejudicialidade
PENAL PROCESSO PENAL PROCESSO CIVIL Livramento Condicional Medida Cautelar Inominada Suspensão Da Execução Penal Efeito Suspensivo Ativo Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

GUSTAVO RICARDO COLLOCA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Prejudicialidade

Legal Issues

  1. 1 pedido de reestabelecimento de efeito suspensivo ativo ao agravo em execução penal
  2. 2 alegada violação aos arts. 294 e 300 do CPC
  3. 3 alegada violação ao art. 83 do CPP e art. 131 da LEP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por prejudicialidade, uma vez que o pedido de suspensão da execução penal tornou-se sem objeto em razão do deferimento do livramento condicional, inclusive com decisão do STJ no REsp 1939409/PR determinando retorno dos autos ao Tribunal a quo para fixação das condições do benefício, nos termos do art. 253, parágrafo único, inciso II, alínea a, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial não conhecido por prejudicialidade)

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Não conheço do recurso especial por prejudicialidade