HC 710251 - DECISAO

HC 710251 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de infração disciplinar grave e aspectos desfavoráveis do exame criminológico, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: FABRICIO NATHALICIO BARBOSA DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Exame Criminológico, Constrangimento Ilegal, Adequação Da Via Eleita
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Falta Disciplinar Exame Criminológico Constrangimento Ilegal +1 more

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Parties

FABRICIO NATHALICIO BARBOSA DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal pela cassação do livramento condicional
  2. 2 preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional (art. 83 CP)
  3. 3 possibilidade de atuação de ofício pelo STJ e julgamento monocrático em hipóteses vinculadas a súmula/jurisprudência pacificada

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício: o Tribunal de origem fundamentou a cassação do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, em razão de infração disciplinar grave e aspectos desfavoráveis do exame criminológico, e o habeas corpus não é via adequada para reexaminar o conjunto fático-probatório; assim, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.