HC 657902 - DECISAO

HC 657902 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem porque a negativa do livramento condicional carecia de fundamentação idônea: a única falta disciplinar era antiga (24/07/2017) e de natureza média, havia precedente e jurisprudência do STJ no sentido de que gravidade do delito, faltas antigas e longa pena não impedem a concessão, e o Juízo da Execução havia atestado em agosto de 2021 o preenchimento do requisito subjetivo; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ determinou-se a garantia do benefício.

Parties
Agravante: MARCELO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática E Concessão Da Ordem
Outcome
Ordem concedida para garantir o livramento condicional ao apenado.
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisitos Subjetivos, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisitos Subjetivos Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

MARCELO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Reconsideração Monocrática E Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento dos requisitos subjetivos para concessão do livramento condicional
  2. 2 Efeito de falta disciplinar antiga sobre o requisito subjetivo
  3. 3 Validade de negar livramento com base na gravidade do crime e longa pena

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão anterior e concedeu-se a ordem porque a negativa do livramento condicional carecia de fundamentação idônea: a única falta disciplinar era antiga (24/07/2017) e de natureza média, havia precedente e jurisprudência do STJ no sentido de que gravidade do delito, faltas antigas e longa pena não impedem a concessão, e o Juízo da Execução havia atestado em agosto de 2021 o preenchimento do requisito subjetivo; com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ determinou-se a garantia do benefício.

Court Disposition

Ordem concedida para garantir o livramento condicional ao apenado.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão de fls. 142-144.
  • Concede-se a ordem para garantir o livramento condicional ao apenado.