HC 710044 - DECISAO
A impetração foi liminarmente indeferida porque se trata de mera reiteração de Habeas Corpus já em trâmite nesta Corte com o mesmo pedido e liminar anteriormente indeferida, além de constar decisão do Juízo da Execução e de acórdão que verificaram a ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime e livramento condicional.
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 December 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Liminar Indeferida
- Outcome
- Indefiro liminarmente o habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Reiteração De Habeas Corpus, Falta Grave
Case Brief
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Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Legal Issues
- 1 concessão de livramento condicional
- 2 progressão de regime
- 3 mera reiteração de habeas corpus e indeferimento liminar
Ratio Decidendi
A impetração foi liminarmente indeferida porque se trata de mera reiteração de Habeas Corpus já em trâmite nesta Corte com o mesmo pedido e liminar anteriormente indeferida, além de constar decisão do Juízo da Execução e de acórdão que verificaram a ausência dos requisitos objetivos e subjetivos para a progressão de regime e livramento condicional.
Court Disposition
Indefiro liminarmente o habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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