HC 693901 - DECISAO

HC 693901 - DECISAO

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização do exame criminológico com base em elementos concretos constantes dos autos (faltas disciplinares recentes, gravidade dos crimes e significativa pena a cumprir), e a jurisprudência do STJ admite a realização do exame em hipóteses excepcionais mediante decisão motivada, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus.

Parties
Paciente: ELIAS LEITE SORIANO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defensoria Pública do Estado de São Paulo; Recorrente (agravo Em Execução): Ministério Público; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Falta Disciplinar, Fundamentação Da Decisão Judicial
Execução Penal Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Progressão De Regime Falta Disciplinar Fundamentação Da Decisão Judicial

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Parties

ELIAS LEITE SORIANO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defensoria Pública do Estado de São Paulo

Impetrante

Ministério Público

Recorrente (agravo Em Execução)

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória

Legal Issues

  1. 1 necessidade de realização do exame criminológico para aferir o mérito do livramento condicional
  2. 2 exigência de fundamentação concreta para determinação do exame criminológico
  3. 3 alcance da nova redação do art. 112 da Lei de Execução Penal quanto à obrigatoriedade do exame

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a necessidade de realização do exame criminológico com base em elementos concretos constantes dos autos (faltas disciplinares recentes, gravidade dos crimes e significativa pena a cumprir), e a jurisprudência do STJ admite a realização do exame em hipóteses excepcionais mediante decisão motivada, não havendo ilegalidade flagrante que justifique o habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denegar a ordem.
  • Publique-se.