REsp 1963609 - DECISAO

REsp 1963609 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ para determinar novo julgamento do agravo em execução penal, por entender que o Tribunal de origem incorretamente limitou a análise do requisito subjetivo (bom comportamento) aos últimos doze meses, devendo ser sopesadas as faltas graves cometidas ao longo de toda a execução penal na aferição do art. 83, III, "a", do Código Penal.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE; Recorrido: FERNANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Novo Julgamento Do Agravo Em Execução Penal
Outcome
Recurso conhecido e provido para determinar novo julgamento do agravo em execução penal
Legal Topics
Livramento Condicional, Art. 83, Inciso III, Alínea "a", Do Código Penal, Faltas Disciplinares Graves, Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Art. 83, Inciso Iii, Alínea "a", Do Código Penal Faltas Disciplinares Graves Bom Comportamento Durante a Execução Da Pena Exame Criminológico

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - MPE

Recorrente

FERNANDO RIBEIRO DO NASCIMENTO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Provido Para Determinar Novo Julgamento Do Agravo Em Execução Penal

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 83, inciso III, alínea "a", do Código Penal
  2. 2 Se faltas graves cometidas há mais de 12 meses obstam a concessão do livramento condicional
  3. 3 Alcance temporal da análise do requisito subjetivo (bom comportamento) na execução penal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se provimento com fundamento na Súmula 568 do STJ para determinar novo julgamento do agravo em execução penal, por entender que o Tribunal de origem incorretamente limitou a análise do requisito subjetivo (bom comportamento) aos últimos doze meses, devendo ser sopesadas as faltas graves cometidas ao longo de toda a execução penal na aferição do art. 83, III, "a", do Código Penal.

Court Disposition

Recurso conhecido e provido para determinar novo julgamento do agravo em execução penal

Orders

  • Determinar novo julgamento do agravo em execução penal para que sejam sopesadas as faltas graves cometidas na aferição do requisito do art. 83, III, "a", do Código Penal.
  • Publique-se. Intimem-se.