HC 694463 - DECISAO

HC 694463 - DECISAO

O habeas corpus foi concedido porque as faltas disciplinares apontadas para negar o livramento condicional datam de mais de 12 meses da data do julgamento do agravo, não podendo obstar a concessão do benefício nos termos do art. 83, III do Código Penal (Lei 13.964/2019), e porque a exigência de passagem prévia por regime intermediário não constitui requisito legal para o livramento condicional; determinou-se nova análise pelo Juízo das Execuções, observando apenas os requisitos legais exigidos.

Parties
Manifestante: Ministério Público Federal; Paciente: sentenciado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Concessão Da Ordem
Outcome
habeas corpus concedido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Requisitos Objetivos E Subjetivos
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Requisitos Objetivos E Subjetivos

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Parties

Ministério Público Federal

Manifestante

sentenciado

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Concessão Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 se preenchidos os requisitos legais para concessão do livramento condicional
  2. 2 se é exigida passagem prévia por regime intermediário para obtenção do livramento condicional
  3. 3 efeito de faltas disciplinares ocorridas há mais de 12 meses sobre o indeferimento do benefício

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi concedido porque as faltas disciplinares apontadas para negar o livramento condicional datam de mais de 12 meses da data do julgamento do agravo, não podendo obstar a concessão do benefício nos termos do art. 83, III do Código Penal (Lei 13.964/2019), e porque a exigência de passagem prévia por regime intermediário não constitui requisito legal para o livramento condicional; determinou-se nova análise pelo Juízo das Execuções, observando apenas os requisitos legais exigidos.

Court Disposition

habeas corpus concedido

Orders

  • Determinar ao Juízo das Execuções que proceda a nova análise do pedido de livramento condicional, com a observância apenas dos requisitos legais exigidos.
  • Comunique-se.