HC 706873 - DECISAO

HC 706873 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação do Tribunal de origem (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas) foi considerada inidônea para indeferir o livramento condicional, diante do atestado de conduta favorável e da natureza antiga/purgada das faltas, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício.

Parties
Paciente: ANDERSON ROGÉRIO ARAÚJO CORDEIRO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Recorrente: Ministério Público Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida
Outcome
ordem de habeas corpus concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional, Exame Criminológico
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Requisito Subjetivo Do Livramento Condicional Exame Criminológico

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Parties

ANDERSON ROGÉRIO ARAÚJO CORDEIRO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Estadual

Recorrente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Ordem Concedida

Legal Issues

  1. 1 se a gravidade abstrata dos crimes e a longa pena a cumprir justificam o indeferimento do livramento condicional
  2. 2 efeitos de faltas disciplinares antigas e já purgadas na execução penal
  3. 3 necessidade ou não de exame criminológico para aferir o requisito subjetivo do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque a fundamentação do Tribunal de origem (gravidade abstrata dos crimes, longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas) foi considerada inidônea para indeferir o livramento condicional, diante do atestado de conduta favorável e da natureza antiga/purgada das faltas, devendo restabelecer-se a decisão de primeiro grau que deferiu o benefício.

Court Disposition

ordem de habeas corpus concedida

Orders

  • Restabelecer os efeitos da decisão proferida pela Juíza de primeiro grau na Execução Criminal n. 780.222, em 19/03/2020
  • Publicar e intimar as partes