REsp 1957658 - DECISAO

REsp 1957658 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional não pode ser equiparada à falta grave disciplinar com aplicação de seus consectários comuns, por existir regramento específico (suspensão, revogação e desconsideração do tempo decorrido) previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi considerado fundamentado de forma inadequada e o recurso especial foi provido para afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários.

Parties
Recorrente: GABRIEL TAVEIRA BISPO; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Suspensão E Revogação Do Benefício, Conflito Jurisprudencial
Penal Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Suspensão E Revogação Do Benefício Conflito Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

GABRIEL TAVEIRA BISPO

Recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional configura falta grave prevista no art. 52 da Lei de Execução Penal
  2. 2 Se cabe a regressão de regime e a aplicação de consectários da falta grave quando o reeducando comete novo crime em livramento condicional
  3. 3 Se a suspensão ou revogação do livramento condicional e demais sanções específicas do regramento do livramento configuram bis in idem

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça concluiu que a prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional não pode ser equiparada à falta grave disciplinar com aplicação de seus consectários comuns, por existir regramento específico (suspensão, revogação e desconsideração do tempo decorrido) previsto no Código Penal e na Lei de Execução Penal; assim, o acórdão do Tribunal de origem foi considerado fundamentado de forma inadequada e o recurso especial foi provido para afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial para afastar o reconhecimento de falta grave e seus consectários legais
  • Determinar que o Juízo da execução, caso haja trânsito em julgado de eventual condenação pela prática do novo crime, revogue definitivamente o livramento condicional e desconsidere o tempo em que o recorrente esteve em gozo do benefício