HC 686645 - DECISAO

HC 686645 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares graves ao longo da execução, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Parties
Paciente: TONIVALDO ALVES DA SILVA; Órgão Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Lei 13.964/2019, Art. 83 Do Código Penal, Exame Criminológico, Reabilitação De Falta Disciplinar
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Processo Penal Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Lei 13.964/2019 +3 more

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Parties

TONIVALDO ALVES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de conhecimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Aplicação do art. 83 do Código Penal e da Lei 13.964/2019 ao livramento condicional
  3. 3 Valor probatório e temporalidade das faltas disciplinares graves na aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por se tratar de substitutivo de recurso próprio; subsidiariamente, não há flagrante constrangimento ilegal no indeferimento do livramento condicional, pois as instâncias ordinárias fundamentaram a ausência do requisito subjetivo diante de faltas disciplinares graves ao longo da execução, matéria que exige reexame fático-probatório incompatível com o writ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimações necessárias.