HC 701656 - ACORDAO

HC 701656 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; examinando-se o mérito, a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao concluir pela ausência do requisito subjetivo para livramento condicional diante de faltas graves e fatos ocorridos durante a execução (novo delito, processo juntado, descumprimento do monitoramento), não configurando constrangimento ilegal passível de reforma via habeas corpus.

Parties
Paciente: TEILOR MARTINS DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Falta Grave, Monitoramento Eletrônico, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Falta Grave Monitoramento Eletrônico +1 more

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Parties

TEILOR MARTINS DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Pedido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  3. 3 Possibilidade de concessão do habeas corpus diante de suposta ilegalidade na decisão colegiada

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser substitutivo de recurso especial inadequado; examinando-se o mérito, a decisão do tribunal de origem apresentou fundamentação idônea ao concluir pela ausência do requisito subjetivo para livramento condicional diante de faltas graves e fatos ocorridos durante a execução (novo delito, processo juntado, descumprimento do monitoramento), não configurando constrangimento ilegal passível de reforma via habeas corpus.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus