HC 699114 - ACORDAO

HC 699114 - ACORDAO

O habeas corpus não foi conhecido porque é usado em substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar sua admissão; no mérito, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea ao indeferir o livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo em face do histórico prisional do apenado (crimes de violência e registro de infrações disciplinares graves), não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Parties
Paciente: ANTONIO MARCOS DOS SANTOS; Órgão Julgador Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado / Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Substitutivo De Recurso Próprio, Reexame Fático Probatório
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Substitutivo De Recurso Próprio +1 more

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Parties

ANTONIO MARCOS DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado / Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Acórdão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 requisitos objetivos e subjetivos para concessão do livramento condicional (art.83 CP e art.131 LEP)
  3. 3 valoração de faltas disciplinares como impedimento ao requisito subjetivo

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido porque é usado em substituição de recurso próprio e não há flagrante ilegalidade a justificar sua admissão; no mérito, a decisão recorrida apresentou fundamentação idônea ao indeferir o livramento condicional, por ausência do requisito subjetivo em face do histórico prisional do apenado (crimes de violência e registro de infrações disciplinares graves), não sendo cabível o reexame do conjunto fático-probatório via habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Habeas corpus não conhecido