HC 702072 - ACORDAO

HC 702072 - ACORDAO

A decisão de indeferir o livramento condicional com base na necessidade de passagem pelo regime intermediário e na gravidade abstrata dos delitos é juridicamente inadequada, pois o art. 83 do Código Penal não prevê exigência de regime intermediário; portanto o agravo regimental não merece provimento e a decisão que concedeu a ordem deve ser mantida.

Parties
Agravante: Ministério Público Federal; Paciente: EVERTON
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Livramento Condicional, Regime Intermediário, Requisitos Subjetivos Do Art. 83 Do CP, Gravidade Abstrata Dos Delitos, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Regime Intermediário Requisitos Subjetivos Do Art. 83 Do CP Gravidade Abstrata Dos Delitos Fundamentação Inidônea

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Parties

Ministério Público Federal

Agravante

EVERTON

Paciente

Procedural Posture

Agravo Regimental No Habeas Corpus / Julgamento Colegiado Quinta Turma

Legal Issues

  1. 1 necessidade de passagem pelo regime intermediário para concessão do livramento condicional
  2. 2 validade de fundamentação baseada na gravidade abstrata dos delitos
  3. 3 interpretação dos requisitos do art. 83 do Código Penal

Ratio Decidendi

A decisão de indeferir o livramento condicional com base na necessidade de passagem pelo regime intermediário e na gravidade abstrata dos delitos é juridicamente inadequada, pois o art. 83 do Código Penal não prevê exigência de regime intermediário; portanto o agravo regimental não merece provimento e a decisão que concedeu a ordem deve ser mantida.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.