HC 708166 - DECISAO

HC 708166 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de mérito (fundamentação sobre requisito subjetivo), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Parties
Paciente: RODRIGO AVELINO DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0012778-89.2021.8.26.0996)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Súmula E Jurisprudência
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Requisito Subjetivo Falta Disciplinar Súmula E Jurisprudência

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO AVELINO DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução Penal n. 0012778-89.2021.8.26.0996)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Existência de flagrante constrangimento ilegal na cassação do livramento condicional
  2. 2 Obrigatoriedade ou não de passagem pelo regime semiaberto para concessão do livramento condicional
  3. 3 Valoração do histórico prisional e faltas disciplinares para aferição do requisito subjetivo

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal; a matéria discutida exige reexame do conjunto fático-probatório e apreciação de mérito (fundamentação sobre requisito subjetivo), procedimento incompatível com a via estreita do habeas corpus.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Fica prejudicado o pedido de liminar.
  • Publique-se.