HC 695621 - DECISAO

HC 695621 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que cassou o livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual admite considerar faltas disciplinares graves praticadas durante todo o curso da execução para aferir a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, não havendo, portanto, motivo para intervenção via writ e sendo inadmissível o reexame fático-probatório nesta via.

Parties
Paciente: EDUARDO DE AVILA GONÇALVES DA SILVA; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Disciplinar, Requisito Subjetivo, Requisito Objetivo, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019, Lei De Execução Penal
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Disciplinar Requisito Subjetivo Requisito Objetivo Art. 83 Do Código Penal +2 more

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Parties

EDUARDO DE AVILA GONÇALVES DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 se preenchimento do requisito subjetivo para livramento condicional diante de faltas disciplinares graves
  2. 2 aplicabilidade de limite temporal na avaliação do requisito subjetivo
  3. 3 caráter objetivo da vedação de falta grave nos últimos 12 meses (art. 83, III, b, CP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não foi demonstrado flagrante constrangimento ilegal; o acórdão do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul que cassou o livramento condicional está em conformidade com a jurisprudência do STJ, a qual admite considerar faltas disciplinares graves praticadas durante todo o curso da execução para aferir a ausência do requisito subjetivo exigido pelo art. 83 do Código Penal, não havendo, portanto, motivo para intervenção via writ e sendo inadmissível o reexame fático-probatório nesta via.

Court Disposition

não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.