HC 701843 - DECISAO

HC 701843 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao determinar audiência de justificação para apuração de falta grave derivada de crime praticado durante o livramento condicional, porquanto o cometimento de novo delito no período de prova possui regramento próprio e não se confunde com os consectários da falta grave; assim, em face do entendimento dominante desta Corte e da Súmula 568/STJ, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Parties
Paciente: RICARDO MARQUES ROSA; Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL; Manifestante: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício
Outcome
Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Audiência De Justificação, Procedimento Administrativo Disciplinar, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Audiência De Justificação Procedimento Administrativo Disciplinar Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

RICARDO MARQUES ROSA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

Órgão Prolator Do Acórdão Impugnado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão Monocrática Não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício

Legal Issues

  1. 1 Se a prática de novo crime durante o livramento condicional configura falta grave prevista no art. 52 da LEP
  2. 2 Se é necessária a audiência de justificação prévia, nos termos do art. 118, § 2º, da LEP, ou a instauração de PAD
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso especial ou se deve ser conhecido apenas em hipóteses de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no acórdão do Tribunal de origem ao determinar audiência de justificação para apuração de falta grave derivada de crime praticado durante o livramento condicional, porquanto o cometimento de novo delito no período de prova possui regramento próprio e não se confunde com os consectários da falta grave; assim, em face do entendimento dominante desta Corte e da Súmula 568/STJ, concedeu-se a ordem de ofício para cassar o acórdão e restabelecer a decisão do juízo de primeiro grau.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial; contudo, concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão do Tribunal de origem e restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau.

Orders

  • Cassar o acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
  • Restabelecer a decisão do Juízo de Primeiro Grau