HC 707928 - DECISAO
Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado com base em exame criminológico desfavorável e na livre apreciação da prova pelo magistrado, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.
- Parties
- Paciente: FABIO ALEXANDRE CORREA LEME; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 29 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecido
- Outcome
- Não conheço do habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Progressão De Regime, Exame Criminológico, Requisito Subjetivo, Falta Disciplinar, Cabimento Do Habeas Corpus
Case Brief
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Parties
FABIO ALEXANDRE CORREA LEME
Paciente
Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Autoridade Coatora
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Legal Issues
- 1 cabimento do habeas corpus substitutivo de recurso
- 2 verificação do requisito subjetivo para livramento condicional
- 3 valoração do exame criminológico e liberdade do juiz na apreciação da prova
Ratio Decidendi
Não se conhece do habeas corpus por não haver flagrante ilegalidade na decisão impugnada: o indeferimento do livramento condicional foi devidamente fundamentado com base em exame criminológico desfavorável e na livre apreciação da prova pelo magistrado, matéria que exige reexame do conjunto fático-probatório incompatível com a via do habeas corpus.
Court Disposition
Não conheço do habeas corpus
Orders
- Publique-se
- Intimem-se
Full Case Text
Judgment text and source record
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