HC 708022 - DECISAO

HC 708022 - DECISAO

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional quando se condicionou o benefício à passagem prévia pelo regime semiaberto (progressão per saltum), requisito não previsto no art. 83 do Código Penal; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido à luz dos requisitos legais, afastando a fundamentação inidônea.

Parties
Paciente: ANTONIO CAZARIO DO NASCIMENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)
Outcome
Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da Execução.
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Progressão Per Saltum, Exame Criminológico, Bom Comportamento Carcerário, Fundamentação Inidônea
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Progressão Per Saltum Exame Criminológico +2 more

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Parties

ANTONIO CAZARIO DO NASCIMENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão (ordem Concedida De Ofício Pelo Superior Tribunal De Justiça)

Legal Issues

  1. 1 Se é ilegal indeferir o livramento condicional com fundamento exclusivo na impossibilidade de progressão per saltum
  2. 2 Se o livramento condicional exige cumprimento prévio de regime intermediário (semiaberto)
  3. 3 Se cabe habeas corpus substitutivo de recurso próprio diante de ausência de flagrante ilegalidade

Ratio Decidendi

Houve flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional quando se condicionou o benefício à passagem prévia pelo regime semiaberto (progressão per saltum), requisito não previsto no art. 83 do Código Penal; por isso a ordem foi concedida de ofício para cassar o acórdão e determinar que o Juízo da Execução reaprecie o pedido à luz dos requisitos legais, afastando a fundamentação inidônea.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus; concedo a ordem de ofício para cassar o acórdão e determinar a reapreciação do pedido de livramento condicional pelo Juízo da Execução.

Orders

  • Cassar o acórdão impugnado.
  • Determinar que o Juízo da Execução reexamine o pedido de livramento condicional nos estritos termos dispostos em lei, afastada a fundamentação inidônea anterior quanto ao preenchimento do requisito subjetivo.