HC 707015 - DECISAO

HC 707015 - DECISAO

A liminar foi indeferida porque houve infração disciplinar grave recente (28/12/2018), o que compromete o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; a gravidade abstrata do delito e a longa pena, sem avaliação concreta do cumprimento da pena, não são fundamentos idôneos por si só para indeferir o benefício.

Parties
Paciente: BRAZ JOAO MASTELARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
indefiro liminarmente o habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime, Reincidência
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Faltas Disciplinares Progressão De Regime Reincidência

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Parties

BRAZ JOAO MASTELARI

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Se a gravidade abstrata do delito e a longa pena autorizam indeferimento do livramento condicional sem avaliação concreta do cumprimento da pena
  2. 2 Se faltas graves antigas e reabilitadas constituem fundamento idôneo para indeferimento do livramento condicional
  3. 3 Se é obrigatório cumprir regime intermediário antes de obter livramento condicional

Ratio Decidendi

A liminar foi indeferida porque houve infração disciplinar grave recente (28/12/2018), o que compromete o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional; a gravidade abstrata do delito e a longa pena, sem avaliação concreta do cumprimento da pena, não são fundamentos idôneos por si só para indeferir o benefício.

Court Disposition

indefiro liminarmente o habeas corpus

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se