HC 708684 - DECISAO

HC 708684 - DECISAO

O habeas corpus não conheceu/teve seguimento negado porque a via era inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (falta de bom comportamento por faltas graves, sustação do regime semiaberto e resultado não favorável de exame criminológico), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Parties
Paciente: LUAN GABRIEL JORGE; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Negado Seguimento (habeas Corpus Não Conhecido/substitutivo De Recurso Próprio)
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Exame Criminológico, Progressão De Regime, Inadequação Da Via Eleita
Execução Penal Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Exame Criminológico +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 28 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

LUAN GABRIEL JORGE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática: Negado Seguimento (habeas Corpus Não Conhecido/substitutivo De Recurso Próprio)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  2. 2 se a prática de falta grave impede a concessão do livramento condicional (requisito subjetivo)
  3. 3 necessidade e alcance do exame criminológico

Ratio Decidendi

O habeas corpus não conheceu/teve seguimento negado porque a via era inadequada para reexaminar matéria fático-probatória e não se verificou flagrante ilegalidade a justificar a concessão de ofício; o Tribunal de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo (falta de bom comportamento por faltas graves, sustação do regime semiaberto e resultado não favorável de exame criminológico), em conformidade com a jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.