HC 703191 - DECISAO

HC 703191 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 690.246/SP, o que, segundo o art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte, torna a impetração inadmissível.

Parties
Paciente: Shawan Jesus de Oliveira; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Reiteração De Pedido, Súmula 439 Do STJ
Execução Penal Habeas Corpus Direito Processual Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Reiteração De Pedido Súmula 439 Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Shawan Jesus de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Se houve constrangimento ilegal pela determinação de regressão ao regime fechado apenas para realização de exame criminológico
  2. 2 Se o pedido constituía reiteração de habeas corpus já decidido (HC n. 690.246/SP) e, assim, era inadmissível

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por ser mera reiteração de pedido já apreciado no HC n. 690.246/SP, o que, segundo o art. 210 do RISTJ e precedentes desta Corte, torna a impetração inadmissível.

Court Disposition

Habeas corpus não conhecido

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Publique-se.