HC 703701 - DECISAO

HC 703701 - DECISAO

Porquanto o livramento condicional não foi suspenso ou revogado antes do término do período de prova, aplica-se a Súmula 617/STJ e o art. 90 do Código Penal, de modo que a pena relativa à primeira condenação considera-se extinta, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.

Parties
Paciente: LUAN DELMONDES DA SILVA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO; Interessado (parecer): MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)
Outcome
Não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para declarar extinta a punibilidade da primeira condenação.
Legal Topics
Livramento Condicional, Extinção Da Punibilidade, Súmula 617/stj, Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional, Revogação Do Benefício
Habeas Corpus Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Extinção Da Punibilidade Súmula 617/stj Suspensão Cautelar Do Livramento Condicional Revogação Do Benefício

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Parties

LUAN DELMONDES DA SILVA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Julgador

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interessado (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Decisão (não Conhecimento Do Writ E Concessão Da Ordem De Ofício)

Legal Issues

  1. 1 Se a revogação do livramento condicional após o término do período de prova, sem prévia suspensão, acarreta extinção da punibilidade ou apenas revogação do benefício
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 617/STJ em caso de prática de novo crime durante o período de prova do livramento condicional

Ratio Decidendi

Porquanto o livramento condicional não foi suspenso ou revogado antes do término do período de prova, aplica-se a Súmula 617/STJ e o art. 90 do Código Penal, de modo que a pena relativa à primeira condenação considera-se extinta, devendo ser declarada a extinção da punibilidade.

Court Disposition

Não conhecido o habeas corpus; concedida, de ofício, a ordem para declarar extinta a punibilidade da primeira condenação.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus substitutivo de recurso especial.
  • Concedo a ordem, de ofício, para declarar extinta a punibilidade do paciente em relação à primeira condenação.