HC 691234 - DECISAO

HC 691234 - DECISAO

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinais demonstraram elementos concretos que afastam o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional: registro de três faltas disciplinares graves (duas por abandono), prática de novo delito durante livramento condicional, recente progressão ao regime semiaberto com usufruto de apenas uma saída temporária e histórico prisional desfavorável, circunstâncias que justificam a manutenção do indeferimento e são compatíveis com a jurisprudência desta Corte.

Parties
Paciente: Anderson de Oliveira; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Progressão De Regime
Execução Penal Direito Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Progressão De Regime

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Parties

Anderson de Oliveira

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Se o requisito subjetivo para concessão do livramento condicional está preenchido
  2. 2 Se faltas disciplinares praticadas fora do período de 12 meses podem ser valoradas para fins de indeferimento
  3. 3 Interpretação do art. 83 do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi denegado porque as instâncias ordinais demonstraram elementos concretos que afastam o preenchimento do requisito subjetivo para o livramento condicional: registro de três faltas disciplinares graves (duas por abandono), prática de novo delito durante livramento condicional, recente progressão ao regime semiaberto com usufruto de apenas uma saída temporária e histórico prisional desfavorável, circunstâncias que justificam a manutenção do indeferimento e são compatíveis com a jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.