HC 707397 - DECISAO

HC 707397 - DECISAO

O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a negativa na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal em face da prática de falta disciplinar grave pelo sentenciado, entendimento em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Parties
Paciente: ALAN DE LIMA CAVENAGHI; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Presente Habeas Corpus.
Outcome
Nego seguimento ao presente habeas corpus.
Legal Topics
Livramento Condicional, Faltas Disciplinares, Requisito Subjetivo, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Fundamentação Judicial, Competência Do Órgão Colegiado
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Direito Constitucional Livramento Condicional Faltas Disciplinares Requisito Subjetivo Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 28 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ALAN DE LIMA CAVENAGHI

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Nego Seguimento Ao Presente Habeas Corpus.

Legal Issues

  1. 1 Preenchimento do requisito subjetivo para concessão de livramento condicional
  2. 2 Admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso próprio
  3. 3 Valor probatório e reavaliação de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

O habeas corpus não se presta a substituir recurso próprio; além disso, não se verificou flagrante ilegalidade no indeferimento do livramento condicional, pois o Tribunal de origem fundamentou a negativa na ausência do requisito subjetivo previsto no art. 83 do Código Penal em face da prática de falta disciplinar grave pelo sentenciado, entendimento em consonância com jurisprudência consolidada do STJ, razão pela qual se nega seguimento ao writ.

Court Disposition

Nego seguimento ao presente habeas corpus.

Orders

  • Nego seguimento ao presente habeas corpus.
  • Intimem-se.