REsp 1962193 - DECISAO

REsp 1962193 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias avaliaram que a falta grave alegada ocorreu em momento anterior e não contemporâneo, não interrompeu o prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ) e, diante da possibilidade de reabilitação de faltas antigas, não houve violação legal na concessão do benefício; ademais, o exame do requisito subjetivo envolve valoração fático-probatória que não se desconstitui na via estreita do recurso especial.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS; Recorrido: Lucas Pereira Godinho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
negou provimento ao recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisitos Subjetivo E Objetivo, Súmula 441/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Livramento Condicional Falta Grave Requisitos Subjetivo E Objetivo Súmula 441/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Recorrente

Lucas Pereira Godinho

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 se a prática de falta grave, independentemente de ser antiga ou recente, impede a concessão do livramento condicional
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 441/STJ quanto à interrupção do prazo para benefícios
  3. 3 amplitude de revisão do cumprimento do requisito subjetivo na via especial

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça negou provimento ao recurso especial porque as instâncias ordinárias avaliaram que a falta grave alegada ocorreu em momento anterior e não contemporâneo, não interrompeu o prazo para fins de livramento condicional (Súmula 441/STJ) e, diante da possibilidade de reabilitação de faltas antigas, não houve violação legal na concessão do benefício; ademais, o exame do requisito subjetivo envolve valoração fático-probatória que não se desconstitui na via estreita do recurso especial.

Court Disposition

negou provimento ao recurso especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.