REsp 1958950 - DECISAO

REsp 1958950 - DECISAO

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional não configura falta grave, porquanto o novo fato produz efeitos próprios previstos no Código Penal e na Lei de Execuções Penais; assim, devem ser afastadas a falta grave e suas consequências específicas, mantendo-se o regime de tratamento próprio previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: JOÃO FELIPE TELES MACHADO; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
provimento do recurso especial
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Regressão De Regime, Revogação Do Benefício, Suspensão Cautelar, Bis in Idem
Execução Penal Direito Penal Processo Penal Livramento Condicional Falta Grave Regressão De Regime Revogação Do Benefício Suspensão Cautelar +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 16 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

JOÃO FELIPE TELES MACHADO

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 configuração de falta grave por crime cometido durante o livramento condicional
  2. 2 possibilidade de regressão de regime em razão de novo crime durante o livramento condicional
  3. 3 aplicação dos arts. 86 e 88 do Código Penal e art. 145 da Lei de Execuções Penais

Ratio Decidendi

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cometimento de novo crime durante o período de prova do livramento condicional não configura falta grave, porquanto o novo fato produz efeitos próprios previstos no Código Penal e na Lei de Execuções Penais; assim, devem ser afastadas a falta grave e suas consequências específicas, mantendo-se o regime de tratamento próprio previsto na legislação e na jurisprudência do STJ.

Court Disposition

provimento do recurso especial

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial
  • Afastar a falta grave e as consequências referentes ao instituto