HC 707449 - DECISAO

HC 707449 - DECISAO

Concedeu-se o habeas corpus porque o art. 83 do Código Penal, mesmo no contexto do sistema progressivo da execução penal, não exige a passagem obrigatória pelo regime intermediário; assim, verificados o cumprimento do lapso temporal previsto no art. 83 e o bom comportamento carcerário, o Juízo da Execução deve conceder o livramento condicional sem condicionar sua concessão à passagem prévia pelo regime semiaberto nem sopesar elementos alheios ao período de execução relevante.

Parties
Paciente: JOSE CARLOS CRUZ JUNIOR; Autoridade Coatora: Juiz da VEC; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)
Outcome
Habeas corpus concedido in limine para determinar reexame e eventual concessão do livramento condicional se comprovados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, afastando-se a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto.
Legal Topics
Livramento Condicional, Sistema Progressivo Da Execução Penal, Regime Semiaberto, Art. 83 Do Código Penal, Lei N. 13.964/2019
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Parties

JOSE CARLOS CRUZ JUNIOR

Paciente

Juiz da VEC

Autoridade Coatora

Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Concessiva (in Limine)

Legal Issues

  1. 1 Obrigatoriedade de passagem pelo regime intermediário para obtenção de livramento condicional
  2. 2 Interpretação do art. 83 do Código Penal após a Lei n. 13.964/2019
  3. 3 Requisito subjetivo e objetivo para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se o habeas corpus porque o art. 83 do Código Penal, mesmo no contexto do sistema progressivo da execução penal, não exige a passagem obrigatória pelo regime intermediário; assim, verificados o cumprimento do lapso temporal previsto no art. 83 e o bom comportamento carcerário, o Juízo da Execução deve conceder o livramento condicional sem condicionar sua concessão à passagem prévia pelo regime semiaberto nem sopesar elementos alheios ao período de execução relevante.

Court Disposition

Habeas corpus concedido in limine para determinar reexame e eventual concessão do livramento condicional se comprovados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do CP, afastando-se a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto.

Orders

  • Determinar ao Juízo da Execução que reexamine o pedido de livramento condicional do paciente.
  • Caso sejam confirmados o bom comportamento carcerário e o cumprimento do lapso objetivo do art. 83 do Código Penal, conceder o livramento condicional, afastada a exigência de passagem obrigatória pelo regime semiaberto e sem sopesar dados não relacionados ao período de resgate da pena.