HC 695084 - DECISAO

HC 695084 - DECISAO

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e, subsidiariamente, concluiu não haver flagrante ilegalidade, pois a vedação ao livramento condicional para reincidente específico por tráfico de drogas já constava desde a Lei nº 8.072/1990 e está prevista no art. 83, V, do CP e no art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, tornando o paciente inelegível ao benefício.

Parties
Paciente: GUSTAVO DE OLIVEIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Reincidência Específica, Crime Hediondo E Equiparado, Retroatividade Da Lei Penal, Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Reincidência Específica Crime Hediondo E Equiparado Retroatividade Da Lei Penal Habeas Corpus Substitutivo

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Parties

GUSTAVO DE OLIVEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Especial / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de habeas corpus substitutivo de recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 83, V, do Código Penal a reincidente específico por tráfico de drogas
  3. 3 Possibilidade de retroatividade de norma penal mais gravosa (Lei 13.344/2016)

Ratio Decidendi

O relator não conheceu do habeas corpus por ser substitutivo de recurso especial e, subsidiariamente, concluiu não haver flagrante ilegalidade, pois a vedação ao livramento condicional para reincidente específico por tráfico de drogas já constava desde a Lei nº 8.072/1990 e está prevista no art. 83, V, do CP e no art. 44, parágrafo único, da Lei 11.343/2006, tornando o paciente inelegível ao benefício.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P. I.