HC 705362 - DECISAO

HC 705362 - DECISAO

A ordem é denegada porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos dos autos — crimes graves, exame criminológico desfavorável, falta disciplinar grave recente, abandono de regime semiaberto e ausência de contato com o meio livre — que evidenciam a ausência do requisito subjetivo, e o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório para reformar tal decisão.

Parties
Paciente: ALEXANDRE DOUGLAS CARDIM; Órgão Fiscalizador: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Livramento Condicional, Requisito Subjetivo, Faltas Disciplinares, Exame Criminológico, Impossibilidade De Reexame De Prova Pelo STJ
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Requisito Subjetivo Faltas Disciplinares Exame Criminológico Impossibilidade De Reexame De Prova Pelo STJ

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Parties

ALEXANDRE DOUGLAS CARDIM

Paciente

Ministério Público Federal

Órgão Fiscalizador

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática (denegação Da Ordem)

Legal Issues

  1. 1 Concessão de livramento condicional
  2. 2 Avaliação do requisito subjetivo (comportamento carcerário)
  3. 3 Consequências de faltas disciplinares na execução penal

Ratio Decidendi

A ordem é denegada porque a Corte de origem fundamentou o indeferimento do livramento condicional em elementos concretos dos autos — crimes graves, exame criminológico desfavorável, falta disciplinar grave recente, abandono de regime semiaberto e ausência de contato com o meio livre — que evidenciam a ausência do requisito subjetivo, e o STJ não pode reexaminar o acervo fático-probatório para reformar tal decisão.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Ordem denegada
  • Publique-se e intimem-se.