HC 699723 - DECISAO

HC 699723 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício pelo STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou o regramento do livramento condicional, suspendendo cautelarmente o benefício diante da notícia de novo crime e prorrogando o período de prova até o trânsito em julgado da sentença correspondente, de modo que não era possível declarar a extinção da punibilidade antes do trânsito em julgado; por tais razões, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: PAULO DA SILVA SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 9000540-75.2019.8.26.0050); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecido
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Livramento Condicional, Prática De Novo Crime, Suspensão Cautelar Do Benefício, Prorrogação Do Período De Prova, Extinção Da Punibilidade, Revogação Do Livramento Condicional
Direito Penal Execução Penal Processo Penal Livramento Condicional Prática De Novo Crime Suspensão Cautelar Do Benefício Prorrogação Do Período De Prova Extinção Da Punibilidade +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 14 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

PAULO DA SILVA SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 9000540-75.2019.8.26.0050)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso próprio ou revisão criminal
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal apto a atuação de ofício pelo STJ
  3. 3 possibilidade de declarar extinção da punibilidade antes do trânsito em julgado da sentença referente a novo crime ocorrendo durante o período de prova

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação de ofício pelo STJ; o Tribunal de origem corretamente aplicou o regramento do livramento condicional, suspendendo cautelarmente o benefício diante da notícia de novo crime e prorrogando o período de prova até o trânsito em julgado da sentença correspondente, de modo que não era possível declarar a extinção da punibilidade antes do trânsito em julgado; por tais razões, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.