RHC 152268 - DECISAO
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria relativa ao deferimento do livramento condicional não foi objeto de exame pelo juízo de primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, existindo PAD em andamento e sendo o habeas corpus via inadequada para análise de benefícios da execução penal, o que impediria o STJ de apreciar a questão sem supressão de instância.
- Parties
- Impetrante: ROBERTO ALVES DE MELLO; Impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 24 November 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
- Outcome
- não conheço do recurso em habeas corpus
- Legal Topics
- Livramento Condicional, Falta Grave, Progressão De Regime, Habeas Corpus, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ROBERTO ALVES DE MELLO
Impetrante
Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Impetrado
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento Pelo STJ
Legal Issues
- 1 deferimento de livramento condicional
- 2 cabimento do habeas corpus para pleitear benefícios da execução penal
- 3 efeito de PAD sobre prazo para progressão de regime
Ratio Decidendi
Não conhecer do recurso em habeas corpus porque a matéria relativa ao deferimento do livramento condicional não foi objeto de exame pelo juízo de primeiro grau ou pelo Tribunal de origem, existindo PAD em andamento e sendo o habeas corpus via inadequada para análise de benefícios da execução penal, o que impediria o STJ de apreciar a questão sem supressão de instância.
Court Disposition
não conheço do recurso em habeas corpus
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
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