HC 707212 - DECISAO

HC 707212 - DECISAO

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus substitutivo. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional do paciente, que inclui diversas faltas graves e crimes cometidos durante a execução da pena; a valoração do comportamento carcerário pode considerar todo o período de cumprimento da pena e o juiz pode formar sua convicção independentemente do atestado administrativo.

Parties
Paciente: DARLAN DELFINO FERREIRA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Livramento Condicional, Falta Grave, Requisito Subjetivo, Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal, Jurisprudência Do STJ E STF
Execução Penal Direito Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Falta Grave Requisito Subjetivo Interpretação Do Art. 83 Do Código Penal Jurisprudência Do STJ E STF

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

DARLAN DELFINO FERREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus substitutivo de recurso
  2. 2 possibilidade de indeferimento do livramento condicional por faltas graves praticadas ao longo de toda a execução
  3. 3 interpretação do art. 83 do Código Penal após Lei nº 13.964/2019

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante ilegalidade a justificar conhecimento do habeas corpus substitutivo. O Tribunal de origem fundamentou adequadamente o indeferimento do livramento condicional na ausência do requisito subjetivo, diante do histórico prisional do paciente, que inclui diversas faltas graves e crimes cometidos durante a execução da pena; a valoração do comportamento carcerário pode considerar todo o período de cumprimento da pena e o juiz pode formar sua convicção independentemente do atestado administrativo.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.