REsp 1916587 - DECISAO

REsp 1916587 - DECISAO

O recurso especial foi considerado prejudicado porque, conforme decisão constante do HC n. 658.423/SC, o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville deferiu o livramento condicional em 14/4/2021, removendo a condição de interesse para o provimento do recurso.

Parties
Recorrente: SUEIGHTON NUNES; Agravante: Ministério Público Estadual; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Prejudicado
Outcome
Recurso especial prejudicado
Legal Topics
Livramento Condicional, Exame Criminológico, Art. 83 Do Código Penal, Recurso Especial
Direito Penal Execução Penal Livramento Condicional Exame Criminológico Art. 83 Do Código Penal Recurso Especial

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Parties

SUEIGHTON NUNES

Recorrente

Ministério Público Estadual

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Especial / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 concessão de livramento condicional
  2. 2 violação do art. 83 do Código Penal
  3. 3 obrigatoriedade do exame criminológico

Ratio Decidendi

O recurso especial foi considerado prejudicado porque, conforme decisão constante do HC n. 658.423/SC, o Juiz de Direito da 3ª Vara Criminal da Comarca de Joinville deferiu o livramento condicional em 14/4/2021, removendo a condição de interesse para o provimento do recurso.

Court Disposition

Recurso especial prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso especial.
  • Publique-se.