HC 709311 - DECISAO

HC 709311 - DECISAO

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como substitutivo de recurso próprio contra decisão de execução penal, diante da plausibilidade da pretensão e da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do pedido de livramento condicional, evitando a supressão de instância.

Parties
Paciente: MARIA IVONEIDE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.
Legal Topics
Livramento Condicional, Agravo Em Execução, Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal, Flagrante Constrangimento Ilegal, Correção De Ofício, Supressão De Instância, Retorno Dos Autos Ao Tribunal De Origem
Execução Penal Processo Penal Habeas Corpus Direitos Constitucionais Livramento Condicional Agravo Em Execução Inadmissibilidade Do Habeas Corpus Como Substituto Recursal Flagrante Constrangimento Ilegal +3 more

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Parties

MARIA IVONEIDE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do habeas corpus para discutir decisão de execução penal (livramento condicional)
  2. 2 Se o STJ pode agir de ofício para corrigir flagrante constrangimento ilegal, mesmo quando há recurso específico
  3. 3 Se existe supressão de instância ao examinar matéria não apreciada pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Embora o habeas corpus seja, em regra, inadmissível como substitutivo de recurso próprio contra decisão de execução penal, diante da plausibilidade da pretensão e da possibilidade de flagrante constrangimento ilegal, o STJ, com fundamento no art. 654, § 2º do CPP, concedeu a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito do pedido de livramento condicional, evitando a supressão de instância.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus, mas concedo a ordem de ofício para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • Concedo a ordem de ofício, com fundamento no art. 654, § 2º do Código de Processo Penal, para determinar que o Tribunal de origem examine o mérito da impetração (HC n. 223147-13.2021.8.26.0000).