HC 631508 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência de flagrante constrangimento ilegal: a suspensão cautelar do livramento condicional por descumprimento das condições é autorizada sem prévia oitiva, em conformidade com a jurisprudência do STJ, e a matéria relativa ao mandado de prisão em regime fechado não pode ser apreciada por esta Corte por supressão de instância.

Parties: Paciente: EVANILTO DE SOUZA LIMA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009102-60.2020.8.26.0482)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 01 December 2021
Procedural Posture: Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome: não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics: Livramento Condicional, Sustação Cautelar, Revogação Do Benefício, Oitiva Prévia, Flagrante Constrangimento Ilegal, Supressão De Instância

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Parties

EVANILTO DE SOUZA LIMA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Agravo em Execução n. 0009102-60.2020.8.26.0482)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

1 sustação cautelar do livramento condicional
2 necessidade de oitiva prévia do apenado
3 possibilidade de correição ex officio em habeas corpus

Ratio Decidendi

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

Publique-se.
Intimem-se.