HC 708794 - DECISAO

HC 708794 - DECISAO

Considerando que a alegação de constrangimento ilegal decorre da suposta presença dos requisitos para concessão do livramento condicional, matéria que pode ser apreciada sem reexame probatório, reconheceu-se a competência do habeas corpus para o exame limitado da questão e, pela necessidade de evitar supressão de instância, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se manifeste sobre eventual ilegalidade na decisão atacada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Impetrante: PAULO HENRIQUE PEREIRAFACIOLI; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (hc) / Decisão Concessiva Liminar (concessão in Limine)
Outcome
Ordem concedida in limine para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada.
Legal Topics
Livramento Condicional, Habeas Corpus, Supressão De Instância, Competência Recursal
Direito Penal Direito Processual Penal Livramento Condicional Habeas Corpus Supressão De Instância Competência Recursal

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Parties

PAULO HENRIQUE PEREIRAFACIOLI

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus (hc) / Decisão Concessiva Liminar (concessão in Limine)

Legal Issues

  1. 1 constrangimento ilegal por indeferimento do livramento condicional
  2. 2 possibilidade de análise via habeas corpus quando não há necessidade de produção de provas
  3. 3 impedimento de atuação do STJ diante de supressão de instância

Ratio Decidendi

Considerando que a alegação de constrangimento ilegal decorre da suposta presença dos requisitos para concessão do livramento condicional, matéria que pode ser apreciada sem reexame probatório, reconheceu-se a competência do habeas corpus para o exame limitado da questão e, pela necessidade de evitar supressão de instância, determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que este se manifeste sobre eventual ilegalidade na decisão atacada, nos termos do art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

Ordem concedida in limine para determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para que se pronuncie sobre eventual ilegalidade na decisão atacada.

Orders

  • Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para manifestação sobre eventual ilegalidade na decisão atacada.
  • Publicar-se e intimem-se.