HC 680053 - DECISAO

HC 680053 - DECISAO

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional foi proferido sem fundamentação idônea, estando preenchido o requisito objetivo (cumprimento de 3/5 da pena) e nos termos da jurisprudência do STJ que afasta a validade, por si só, da gravidade do delito, da longa pena e de faltas disciplinares antigas como motivos para negar o benefício; determinou-se, assim, o deferimento do livramento condicional.

Parties
Paciente: RAFAEL CAMARGO ELIAS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Livramento Condicional, Progressão De Regime, Faltas Disciplinares, Periculosidade, Fundamentação Judicial
Direito Penal Execução Penal Habeas Corpus Livramento Condicional Progressão De Regime Faltas Disciplinares Periculosidade Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

RAFAEL CAMARGO ELIAS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se o livramento condicional deve ser concedido diante do cumprimento de 3/5 da pena
  2. 2 se a gravidade do delito, a longa pena a cumprir e faltas disciplinares antigas e reabilitadas constituem fundamento idôneo para indeferir o livramento condicional
  3. 3 se é obrigatória a passagem por regime intermediário para concessão do livramento condicional

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem porque o indeferimento do livramento condicional foi proferido sem fundamentação idônea, estando preenchido o requisito objetivo (cumprimento de 3/5 da pena) e nos termos da jurisprudência do STJ que afasta a validade, por si só, da gravidade do delito, da longa pena e de faltas disciplinares antigas como motivos para negar o benefício; determinou-se, assim, o deferimento do livramento condicional.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Deferir ao paciente o livramento condicional.
  • Comunique-se, com urgência, ao Tribunal e à vara de origem o teor da presente decisão.